Angola

f)- «Pesca Submarina», tipo de pesca exercida por pescador, munido ou não de espingarda de mergulho, quando em flutuação na água ou submerso nesta em apneia, não sendo permitida a utilização de qualquer aparelho de respiração artificial à excepção de um tubo de respiração à superfície vulgarmente designado por Snorkel;

Na pesca submarina: a)- Em sistema recreativo, o número de presas a colher pelo pescador desportivo é limitado a três (3) exemplares, desde que o seu peso global não exceda 50 quilogramas excepto se se tratar de um único exemplar com peso superior, excluindo lagostas, lavagantes, santolas, das quais somente é permitida a captura de duas unidades, por pescador/dia; b)- Em sistema competitivo, o número de presas a colher pelo pescador desportivo é limitado somente às quantidades determinadas pelo regulamento da competição.

Os praticantes de actividades submarinas que desejam tomar parte em competições devem possuir licença especial passada pelo Ministério competente, devendo para o efeito: a)- Possuir a necessária aptidão física comprovada por atestado médico, passado expressamente, para este efeito, pelo Centro de Medicina Desportiva de Angola; b)- Possuir certificado de aprovação em exame de prova realizada em presença de um júri constituído por três técnicos, sendo dois representantes da Capitania do Porto da área de jurisdição e um da Associação Angolana da Pesca Desportiva.

É permitida a utilização de escafandro autónomo em actividades de exploração submarina, estudos sobre a fauna e flora, arqueologia e outras consideradas de interesse para a ciência ou arte, sempre e desde que devidamente licenciadas pela entidade competente. A pesca submarina só pode ser praticada em apneia ou sistema de apneia com máscara e respirador. A permissão a que se refere o número anterior depende da autorização individual e intransmissível do Ministro competente, mediante apresentação do certificado do treino com escafandro autónomo, passado pelas Capitanias dos Portos de Angola.

O exercício da pesca submarina é proibida: a)- A menos de 100 metros das redes de pesca e das embarcações empregues na pesca industrial, semi-industrial, artesanal e de subsistência; b)- A menos de 50 metros das praias de banho e 20 metros dos locais já ocupados por outros pescadores, salvo acordo entre si; c)- Utilizando arpões, lançados por instrumentos, cuja força propulsora provenha do poder detonante de mistura química, explosivos, substâncias venenosas ou corrosivas para a pesca, ou ainda da expansão de um gás comprimido, salvo quando a retenção do gás se efectue por recarga de dióxido de carbono (CO2). É proibida a caça de aves que sobrevoam o espaço aéreo correspondente à zona de jurisdição marítima nacional.

O Capítulo III da Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos estabelece os critérios gerais de concessão de direitos de pesca e licenciamento, cuja matéria é regulada nos termos do disposto no Regulamento de Concessão do Direito de Pesca e Licenciamento. O Ministro das Pescas é a entidade competente para conceder a licença para o exercício da Pesca Recreativa e Desportiva. O Ministro das Pescas pode delegar os poderes conferidos ao abrigo do presente capítulo ao órgão provincial competente. O exercício da Pesca Recreativa e Desportiva em qualquer das suas modalidades depende da prévia obtenção de licença anual, pessoal e intransmissível, passada pelo órgão competente do Ministério das Pescas.

O exercício da Pesca Recreativa e Desportiva só é permitido aos nacionais e estrangeiros de ambos os sexos com idade igual ou superior a dezoito (18) anos.

A pesca desportiva para as espécies pelágicas é exercida entre os meses de Outubro a Abril do ano a que diga respeito a competição. Para as espécies demersais a pesca realiza-se nos meses de Junho a Agosto do ano a que diga respeito a competição.

d)- «Pescadores Desportivos», indivíduos que praticam qualquer das modalidades definidas no presente diploma, sem fins lucrativos, utilizando como meios, cana, carreto e linha de resistência não superior a sessenta e cinco (65) quilogramas, quer seja a partir da terra como de embarcações de recreio especificamente licenciadas para o efeito;

It is prohibited: a) to use explosive materials, toxic or electrocuting substances likely to weaken, stun, excite or kill aquatic biological resources; b) to keep on board fishing vessels materials and substances that could be used in the exercise of the prohibited activities mentioned in the previous point.