Cabo Verde

f) Pesca submarina: pesca efectuada por pessoas em flutuação na água ou em imersão, em apneia ou dotadas de meios de respiração artificial, com ou sem auxílio de embarcação;

1. No âmbito da pesca recreativa e desportiva poderão ser praticados, nos termos do presente Decreto-lei, os seguintes tipos de pesca: a) Pesca de superfície; b) Pesca submarina. 2. É interdita a pesca submarina com o uso de aparelhos de respiração artificial, à excepção do tubo de respiração à superfície.

1. O exercício de pesca submarina está sujeito às seguintes regras especiais: a) Os caçadores submarinos não poderão exercer a sua actividade a menos de 200 metros das praias de banho e a menos de 20 metros dos locais já ocupados por outros caçadores, salvo acordo entre as partes; b) Os caçadores submarinos deverão respeitar as normas eventualmente adoptadas pela autoridade marítima relativas à navegação marítima; e) A caça submarina é proibida aos menores de 16 anos e está sujeita a autorização escrita do representante legal para os menores de 18 anos. 2. Sem prejuízo do disposto no número antecedente o Ministério que tutela o sector das pescas poderá também condicionar a concessão da licença à apresentação de atestado médico comprovativo da aptidão do requerente para a prática da modalidade.

1. Na prática da pesca submarina é permitido o uso de facas, lanças ou armas, desde que estas últimas tenham como força propulsora o elástico ou ar comprimido e tenham como projéctil unicamente uma haste ou arpão com uma ou mais pontas. 2. Não é permitido o uso de armas cuja força propulsora seja devida ao poder detonante de quaisquer substâncias químicas. 3. No arpão das armas propulsoras não é permitido o uso de ponteiras explosivas. 4. É expressamente proibido o porte, fora da água, de armas carregadas ou em condições de disparo imediato mesmo que travadas.

1. É permitida a prática da pesca recreativa e desportiva nas águas jurisdicionais da República de Cabo Verde, salvo nos espaços portuários com actividade de manobra de embarcações e nas áreas onde tal seja proibido por legislação própria. 2. Nos locais indicados para banhistas, os pescadores amadores não poderão praticar a pesca de superfície nem a pesca submarina a menos de um raio de 200 metros dos banhistas. 3. O Ministro responsável pelo Sector das Pescas poderá estabelecer, por Portaria outras áreas de restrição à pesca recreativa e desportiva, por motivos de conservação dos recursos, de investigação científica ou de sanidade pública.

1. A pesca de superfície pode ser praticada de dia ou de noite. 2. A pesca submarina só pode ser praticada do nascer ao pôr-do-sol. 3. O Ministro responsável pelo sector das pescas poderá estabelecer, por Portaria outros períodos para a prática da pesca recreativa e desportiva, por motivos de conservação dos recursos, actividades de investigação científica e outros de interesse nacional.

1. O número máximo de peças de espécies demersais a trazer para terra, diariamente, por pescador amador, é de três. 2. Nos concursos de pesca não é permitida a captura de espécies demersais e o número de exemplares pelágicos capturados por pescador não deve exceder cinco exemplares por espécie, seja qual for o número de dias do concurso. 3. Por motivos de conservação e gestão dos recursos, o Ministro encarregado do sector das pescas poderá estabelecer, por Portaria outros números de peças e restrições por barco e fixar tamanhos e pesos mínimos das espécies a capturar.

1. É interdita a pesca de espécies protegidas. 2. Todas as espécies que venham a ser capturadas na prática da pesca recreativa e desportiva que sejam interditas ou cujo número de peças seja superior ao estabelecido, deverão de imediato ser devolvidas à água. 3. O Ministro responsável pelo sector das pescas poderá estabelecer, por Portaria, ouvido o Ministério responsável pelo Ambiente, a lista das espécies sujeitas a regime de protecção especial, total ou parcial, o número máximo de peças e as condições particulares aplicáveis a esse regime.

1. As espécies capturadas durante a prática da pesca recreativa, desportiva não podem em qualquer situação ser comercializadas.

1. A prática da pesca de superfície a partir de uma embarcação e a pesca submarina são objecto de licenciamento e estão sujeitas ao pagamento das taxas definidas por Portaria conjunta do Ministro responsável pelo sector das pescas e das finanças. 2. Para efeitos de identificação dos praticantes que exerçam as actividades indicadas no número 1 do presente artigo, estes deverão ser portadores da licença designada “Licença de Pesca Recreativa e Desportiva”, a aprovar por Portaria do Ministro responsável pelo sector das pescas. 3. Ao abrigo do presente Decreto-lei são criados os seguintes tipos de licenças de pesca recreativa e desportiva: a) Licença mensal; b) Licença trimestral; c) Licença anual.

A Reserva Natural de Santa Luzia é definida pelo território da ilha de Santa Luzia e também pela orla marítima que a rodeia até à batimétrica dos 200 metros. [...] É permitida a passagem inofensiva da navegação adentro das batimétricas dos 200 metros, sendo, contudo, vedado a essa navegação qualquer acção de pesca, de prospecção ou exploração submarinas e ainda do lançamento de detritos no mar.