Mozambique

A pesca recreativa e desportiva classifica-se em: a) Pesca de superfície; b) Pesca submarina.

1. O exercício da pesca recreativa e desportiva, nas águas jurisdicionais de Moçambique, pressupõe a constituição de direitos de pesca, nos termos da Lei das Pescas e seus regulamentos. 2. Os direitos de pesca para a pesca recreativa e desportiva operam por acto único de inscrição na licença de pesca, outorgado pelo órgão competente da Administração Pesqueira. 3. O exercício da pesca recreativa e desportiva por pescador amador estrangeiro é feito mediante autorização expressa na licença de pesca que confere o direito de exercer a pesca. 4. A concessão de direitos de pesca para a pesca recreativa e desportiva está isenta de pagamento de taxas.

1. Para o exercício da pesca recreativa e desportiva são estabelecidos os seguintes tipos de licença de pesca: a) Licença de pesca Recreativa: i. Diária; ii. Semanal; iii. Mensal; iv. Anual. b) Licença de pesca Desportiva. 2. A licença de pesca desportiva é válida pelo período de duração do concurso de pesca, nela inscrito. 3. A licença de pesca recreativa anual está reservada para o pescador amador nacional e ao estrangeiro residente.

A licença de pesca recreativa e desportiva é válida pelo período nela constante, o qual não pode ser superior a um ano, caducando impreterivelmente no dia 31 de Dezembro do ano da sua emissão, de acordo com a Lei das Pescas.

1. A actividade de pesca recreativa e desportiva nas áreas de conservação rege-se pelo presente regulamento e pelo plano de maneio das áreas de conservação. 2. Nos casos em que o pescador amador seja titular de uma licença de pesca válida emitida fora da área de conservação, deve ser mediante pagamento de taxa correspondente ao acesso à área de conservação.

Na pesca recreativa e desportiva, é permitido o uso dos seguintes métodos e artes de pesca: a) Linha de mão; b) Cana de pesca; c) Lança; d) Arpão; e) Corrico; f) Apanha; g) Armas de caça submarina.

1. Na pesca recreativa e desportiva é proibido: a) exercer a pesca submarina com uso de aparelhos de respiração artificial, exceptuando o tubo de respiração à superfície; b) transportar, tentar ou utilizar materiais explosivos, substâncias tóxicas, instrumentos de pesca por eletrocussão ou com ponteiras explosivas; c) fazer uso de armas submarinas cuja força propulsora seja devida ao poder detonante de quaisquer substâncias químicas; d) efectuar a apanha de espécies aquáticas, excepto para o uso como isca; e) usar carretos elétricos; f) manter a bordo ou em poder do pescador amador artes de pesca, outros instrumentos e aprestos de pesca, armas ou engenhos não autorizados. 2. Na pesca submarina não é permitida a utilização de iscos e engodos.

1. Na prática da pesca submarina é permitido o uso de lanças e armas de caça submarina, desde que estas tenham como força propulsora o elástico ou ar comprimido e tenham como projéctil unicamente uma haste ou arpão com uma ou mais pontas. 2. É expressamente proibido o porte, fora da água, de armas de caça submarina carregadas ou em condições de disparo imediato, mesmo que travadas.

2. Na pesca submarina é permitido o uso de equipamentos para protecção contra o frio, para melhor flutuabilidade, para protecção ou segurança em geral, bem como quaisquer outros equipamentos que não permitam a captura directa de exemplares. 3. A área para o exercício da pesca submarina deve ser obrigatoriamente sinalizada à superfície, por equipamento de segurança. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, o equipamento de segurança compreende bandeiras, faróis e outro de sinalização previsto na legislação marítima aplicável.

2. Na pesca submarina, os pescadores amadores devem manter entre si, salvo comum acordo ou por razões de segurança, uma distância mínima de 20 metros. 3. Nos locais indicados para banhistas, o pescador amador deve praticar a pesca de superfície e submarina a uma distância de 100 metros dos banhistas.

1. É permitida a prática da pesca recreativa e desportiva nas águas jurisdicionais nacionais, excepto: a) quando seja a menos de 100 metros do acesso a embarcadouros, docas e portos, bem como de áreas delimitadas de estaleiros de construção naval e estabelecimentos de aquacultura; b) quando seja a menos de 100 metros da desembocadura de esgotos; c) quando seja a menos de 100 metros das zonas dos estuários, corais, viveiros e mangais; d) quando seja dentro das áreas delimitadas dos portos. 2. O Ministro que superintende a área das Pescas, por motivos de conservação dos recursos, de investigação científica ou de sanidade pública, ouvidos os Ministros que superintendem as áreas afins ao mar, pode estabelecer por diploma ministerial outras áreas de restrição à pesca recreativa e desportiva.

1. A pesca de superfície pode ser praticada de dia ou de noite. 2. A pesca submarina só pode ser praticada no período diurno. 3. O Ministro que superintende a área das pescas pode estabelecer, por diploma ministerial, outros períodos para a prática da pesca recreativa e desportiva, por motivos de conservação dos recursos biológicos aquáticos, de investigação científica e outros de interesse nacional.

1. O número máximo de peças na pesca recreativa a trazer para terra por dia, e por pescador amador é de 5 (cinco) peças. 2. O número de peças a capturar na pesca desportiva é definido no regulamento do concurso tendo em conta a espécie a capturar, o troféu de pesca requerido, o número de dias de concurso de pesca, número de participantes e a área de exercício. 3. Na pesca desportiva praticada nas águas marítimas é proibida a captura de espécies demersais. 4. Sem prejuízo do previsto no número 1 do presente artigo, as espécies sujeitas a restrições devem respeitar o número máximo e tamanho mínimo das espécies conforme o constante do Anexo V. 5. Nas áreas de conservação pode ser estabelecido um limite de captura diferente do previsto no número anterior, de acordo com o respectivo plano de maneio.

1. O exercício da actividade da pesca recreativa e desportiva deve ter em conta o regime de restrição da pesca previsto no Anexo VII. 2. É interdita a pesca de espécies protegidas que constam do Anexo VIII. 3. As espécies capturadas na prática da pesca recreativa e desportiva, que sejam interditas ou cujo número de peças seja superior ao indicado no Anexo VII, devem ser imediatamente devolvidas à água em condições de sobrevivência.

3. Apneia: técnica de mergulho na qual o pescador amador não recorre a qualquer equipamento auxiliar de respiração, respirando à superfície livremente ou com o auxílio de tubo de respiração à superfície e interrompendo a respiração durante a submersão.