Sao Tome and Principe

Artigo 4.º – Tipos de pesca em função da finalidade. 1. Para efeitos do presente Diploma, a pesca pode ser de subsistência, amadora, comercial e de investigação científica. 2. A pesca comercial classifica-se consoante a complexidade das embarcações, dos meios de propulsão, assim como dos tipos de artes de pesca empregues, em: a) Pesca artesanal; b) Pesca semi-industrial; c) Pesca industrial.

Artigo 13.º – Regulamento Geral das Actividades da Pesca. 1. Além dos demais regulamentos previstos no presente Diploma, todas as matérias da pesca constam de um Regulamento Geral a aprovar pelo Governo. 2. Para efeitos do número anterior, são obrigatórios os seguintes regulamentos: a) Segurança sanitária e controlo de qualidade dos produtos de pesca; b) Controlo, monitoria e vigilância da pesca; c) Pesca artesanal; d) Aquacultura marinha e terrestre; e) Captura e comercialização de espécies exóticas e ornamentais; f) Pesca amadora; g) Apanha.

Artigo 15.º – Tipologia das Áreas Marinhas Protegidas. 1. Para efeitos da aplicação do presente Diploma, podem ser criadas duas tipologias de áreas marinhas protegidas: a) As áreas de protecção pesqueira; b) As áreas de protecção ambiental, paisagística e dos recursos naturais marinhos. 2. As áreas de protecção pesqueira são áreas marinhas protegidas para favorecer a protecção e regeneração dos recursos marinhos vivos e são: a) As reservas de pesca; b) As áreas de condicionamento marinho; c) As áreas de repovoação marinha. 3. As áreas de protecção ambiental, paisagística e dos recursos naturais marinhos são: a) As reservas marinhas; b) Os parques nacionais marinhos; c) Os monumentos naturais marinhos; d) As áreas comunitárias de protecção voluntária. 4. As áreas marinhas protegidas devem ser criadas e reguladas por Decreto-Lei do Governo e geridas pela autoridade competente, após consulta aos demais sectores competentes em matéria de áreas protegidas, que pode criar outras tipologias além das previstas nos números anteriores.

Artigo 30.º – Isenção da licença. 1. A pesca amadora, a pesca artesanal e a pesca de subsistência estão isentas da licença de pesca, nos termos da Secção II e respectiva regulamentação. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as embarcações isentas da licença de pesca estão sujeitas às obrigações de registo e certificação conforme a respectiva regulamentação.

Artigo 40.º – Aplicação. 1. Estão sujeitas a autorização para o exercício da pesca todas as embarcações destinadas às modalidades de pesca amadora, artesanal e de subsistência. 2. O regime de autorizações previsto para as embarcações isentas de licença abrange também as pessoas envolvidas nessas actividades nos termos a definir no Regulamento Geral da Pesca. Artigo 41.º – Regulamentação. O Regulamento Geral da Pesca define as tipologias e condições para a emissão, manutenção e extensão das autorizações para a pesca amadora, artesanal e de subsistência.

Artigo 137.º – Infracções e coimas de pesca muito graves. 1. Constituem infracções de pesca muito graves: a) A pesca nas águas marítimas nacionais por embarcações nacionais ou estrangeiras sem licença, que inclui a pesca por embarcação que não tenha obtido licença das autoridades nacionais competentes, a pesca com base na licença, cujo prazo de validade tenha expirado, ou a pesca com licença que tenha sido suspensa ou revogada; b) A pesca nas áreas marítimas reservadas; c) A realização de outras actividades proibidas nas áreas marinhas protegidas e de protecção pesqueira.

Artigo 140.º – Infracções e coimas de pesca leves. Constituem infracções de pesca leves previstas na Lei e regulamentos: (...) b) Exercício de pesca amadora sem registo obrigatório; (...) 2. As infracções de pesca leves são punidas com coima: (...) d) Para embarcações de pesca amadora, de 5 a 10 salários mínimos da Função Pública; e) Para embarcações de pesca de subsistência, de 2 a 3 salários mínimos da Função Pública.

Artigo 3.º – Da proibição. 1. São proibidas as actividades de pesca, comercialização, transporte, transformação ou processamento, exportação, importação e reexportação, incluindo os produtos deles derivados, das seguintes espécies: a) Corais; b) Expecie ornamentais aquáticos; c) Pepinos do mar; d) Cavalo-marinho. 2. Também é proibida a exportação de polvo superior a 10 kg por pessoa singular ou colectiva. Artigo 4.º – Da protecção. 1. É temporariamente suspensa a exportação, reexportação e importação de barbatanas de tubarão de qualquer espécie. 2. É temporariamente suspensa a captura e comercialização da lagosta de qualquer espécie. Artigo 5.º – Permissão para exportação. 1. É permitida a exportação até 10 (dez) Kg de polvo por pessoa singular ou colectiva. 2. É permitida a exportação até 1 (um) Kg de caranguejo (santola) por pessoa singular ou colectiva.