Guinea-Bissau

1. Em função da sua finalidade, a pesca pode ser de subsistência, comercial, cientifica e desportiva. 2. A pesca de subsistência é a praticada com artes de pesca tradicionais e tem por objecto fundamental a obtenção de espécies comestíveis para a subsistência do pescador e da sua família. 3. A pesca comercial é a praticada com fins lucrativos. 4. A pesca científica tem por objectivo o estudo e o conhecimento dos recursos, bem como o ensaio de navios, materiais e técnicas de pesca. 5. A pesca desportiva é a pesca exercida a título desportivo ou de lazer.

Os critérios de distinção entre a pesca artesanal e a pesca industrial serão estabelecidos por diploma regulamentar. Na determinação destes critérios serão tomadas em consideração as características gerais das embarcações, nomeadamente a sua capacidade e autonomia, e as artes de pesca empregues, bem como os critérios de distinção aplicados nos Estados da sub-região.

É expressamente proibido, no exercício de qualquer actividade de pesca: a) Utilizar lâmpadas, meios eléctricos, materiais explosivos ou substâncias tóxicas susceptíveis de enfraquecer, atordoar, excitar ou matar peixes, bem como a utilização de aparelho de pescas por sucção; c) Deter a bordo das embarcações de pescas materiais ou substâncias mencionadas na alínea precedente.

1. São proibidas, salvo autorização especial da Comissão Internacional das Pescas para fins de investigação científica ou técnica, sob proposta do membro do governo responsável pela área da pesca: a) A pesca, a captura e a detenção de todas as espécies de mamíferos marinhos; b) A pesca, a captura e a detenção de tartarugas marinha; c) A caça, a captura, a detenção de todas as espécies de aves marinha. 2. É proibida toda a comercialização das espécies visadas nas alíneas do número anterior.

t) Pesca lúdica: a captura de espécies marinhas, vegetais ou animais, a título de desporto ou lazer, sem fins comerciais; [The 2011 General Fisheries Law - which repealed and replaced Decreto-Lei nº 6-A/2000 - defines recreational/sport fishing ('pesca lúdica') as the capture of marine species for sport or leisure without commercial purpose. Breath-hold spearfishing for sport falls within this category.]

1. Para efeitos do presente diploma e dos seus regulamentos e em função da sua finalidade, a pesca pode ser de subsistência, comercial, científica ou técnica e lúdica, tal como definidas nas alíneas q), r), s) e t), do artigo 4.º do presente diploma. 2. Os tipos de pesca podem ser definidos ainda em função das técnicas ou métodos utilizados ou de zonas onde a pesca é praticada. 3. Os tipos de pesca referidos nos números anteriores serão objecto de regulamentação própria, a adoptar pelo Governo, que deverá ter em consideração, designadamente, as características das embarcações e as artes de pesca empregues e assegurar que as actividades da pesca lúdica não prejudiquem a pesca comercial e não comprometam a conservação e gestão dos recursos biológicos aquáticos. [Recreational fishing - including spearfishing - is a recognised category but its specific rules are left to further Government regulation; it must not harm commercial fishing or compromise resource conservation. No such recreational-fishing regulation naming spearguns/spearfishing was located.]

1. O exercício da pesca nas águas sob soberania e jurisdição nacionais está sujeito à obtenção prévia de uma licença de pesca, que será emitida em modelo próprio e nos termos do presente diploma e seus regulamentos. 2. O exercício de actividade de pesca de subsistência, definida nos termos da alínea q) do artigo 4.º deste diploma, não está condicionado à obtenção de licença, sem prejuízo do cumprimento das normas relativas à fiscalização e à preservação dos recursos biológicos aquáticos. [All fishing in national waters requires a prior fishing licence; only subsistence fishing (traditional gear, family consumption, no sale) is exempt. Recreational spearfishing is not subsistence, so a licence is required.]

É expressamente interdita: a) A utilização, no exercício da actividade de pesca, de equipamentos, materiais explosivos ou substâncias tóxicas susceptíveis de enfraquecer, atordoar, excitar ou matar as espécies marinhas; b) A utilização de dispositivos de obstrução da malhagem, no exercício da actividade de pesca; c) O transporte e a detenção a bordo das embarcações de pesca de equipamentos, materiais e substâncias mencionados nas alíneas anteriores, sem autorização. [The current 2011 law's method ban covers explosives and toxic substances; unlike the repealed 2000 law it does NOT list lamps, electric means or suction gear. It does NOT name spearguns/harpoons, so a breath-hold speargun is not a method prohibited by this article.]

1. É proibida a captura de espécies marinhas e aves aquáticas consideradas ameaçadas ou em perigo de extinção, salvo autorização especial, mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelos sectores das pescas, da agricultura e do ambiente, e para fins de investigação científica ou técnica. 2. A caça, a captura e a detenção de todas as espécies de aves marinhas, bem como a detenção a bordo, o desembarque, a comercialização ou colocação à venda das espécies referidas no número anterior são igualmente proibidos. [The current 2011 law prohibits capturing marine species and aquatic birds considered threatened or endangered, except by special joint ministerial authorisation for scientific/technical research; seabirds are fully protected. Sea turtles and marine mammals are not separately enumerated here as they were in the repealed 2000 law, but are covered as threatened/endangered species and by separate protected-area and international rules.]

[Per the Ministério das Pescas official page describing Decreto nº 2/2022, the biological rest period of 1-31 January applies to industrial fishing - 'O presente Decreto é aplicável às atividades de pesca industrial' - and additionally prohibits, during the rest period, the artisanal capture of ten species: gamba, alistado, polvo, chocos, carapau, barbinho, sardinha, salmonete, merluza e bagre. Recreational/sport (lúdica) fishing and spearfishing are not named in the rest-period measure.]