Macao

A presente lei estabelece os princípios gerais e o enquadramento para a gestão das áreas marítimas da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, incluindo as bases do regime jurídico relativo à gestão das áreas marítimas e o enquadramento institucional entre o órgão coordenador e as respectivas entidades competentes.

A gestão das áreas marítimas tem por objectivos: 1) Garantir a conformidade da exploração e do aproveitamento das áreas marítimas com o interesse geral nacional e os interesses relativos ao desenvolvimento a longo prazo da RAEM; 2) Promover a diversificação adequada e o desenvolvimento sustentável da economia; 3) Proteger o meio ecológico das áreas marítimas; 4) Reforçar a capacidade de prevenção e minimização dos impactos decorrentes de desastres marítimos; 5) Elevar a qualidade e eficiência da exploração e do aproveitamento das áreas marítimas; 6) Fomentar o desenvolvimento da economia marítima.

4) Protecção do ambiente das áreas marítimas: proteger os recursos naturais e o meio ambiente do mar, concretizando o planeamento de protecção e de fomento do ecossistema marinho, devendo o uso das áreas marítimas ter em consideração a protecção do meio marinho e conservar a sustentabilidade do aproveitamento e desenvolvimento das mesmas; (...) 6) Uso legal das áreas marítimas: permitir a utilização das áreas marítimas em conformidade estrita com as normas e as restrições decorrentes da presente lei e da outra legislação aplicável; 7) Uso racional das áreas marítimas: reforçar a gestão do uso das áreas marítimas, promovendo o uso comedido do mar, bem como explorando e aproveitando os recursos das áreas marítimas de forma científica;

A existência de armas e munições a bordo das embarcações é regulada por legislação especial. [The presence of weapons and ammunition aboard vessels is regulated by special legislation. This Maritime Activities Regulation contains no provision on diving (mergulho), bathing/swimming (banhistas/natação) or underwater fishing/spearfishing; it defers any weapons question to the separate weapons-control law (now Lei n.º 12/2024).]

Para efeitos da presente lei, entende-se por «arma», dispositivos ou qualquer outra coisa propositadamente concebida e feita, ainda que improvisadamente, com o fim exclusivo e de forma adequada a causar destruição ou dano potencialmente destruidor em pessoas, animais ou coisas. [Macao's current weapons-control regime (Lei 12/2024, in force 31 Aug 2024, replacing Decreto-Lei 77/99/M) defines a 'weapon' broadly. The visible text and its annex tables list firearms, compressed-air devices and bladed/white weapons, but do NOT name 'arma submarina'/'arpão' (speargun/harpoon); whether a speargun is a controlled item is therefore not positively established from the text reviewed.]

[Official Macao government portal, summarising the bill concluded by the Executive Council:] Estipular que as áreas marítimas pertencem ao domínio público (...) o direito de uso das áreas marítimas pode ser adquirido por entidades privadas através de concessão de uso privativo ou de licença de uso temporário (...) Proteger activamente o ambiente marinho e minimizar os impactos dos projectos de uso das áreas marítimas no respectivo ambiente. [Maritime areas belong to the public domain; the right to use them may be acquired by private parties only through a private-use concession or a temporary-use licence; active protection of the marine environment is a fundamental principle. This makes any private/exclusive use of Macao's waters subject to prior RAEM authorisation.]

a three-and-half-month fishing moratorium began on May 1 in the South China Sea waters north to 12 degrees north latitude. The annual summer fishing ban is expected to end on Aug 16. [Official gov.cn. The moratorium begins at noon on 1 May and runs to 16 August across South China Sea waters north of the 12th parallel — which include the Pearl River estuary region around Macao; recreational angling/rod-and-line fishing is treated as exempt.]