Cabo Verde · Zona de pesca submarina
Águas jurisdicionais de Cabo Verde (national jurisdictional waters)
O que é esta zona
Visão geral
Como a pesca submarina é tratada em Águas jurisdicionais de Cabo Verde (national jurisdictional waters).
Recreational and sport spearfishing is permitted throughout Cabo Verde's national jurisdictional waters, except in ports/harbours with vessel manoeuvring activity, within 200 m of bathing beaches/bathers, and in areas prohibited by their own legislation (e.g. protected areas). A licence is required. Source: Decreto-Lei n.º 54/2005, Arts. 12.º and 20.º.
O que se aplica aqui
Restrições
Regras e limites específicos que se aplicam dentro desta área.
Min. 200 m from bathing beaches and bathers; min. 20 m from other spearfishers; breath-hold only (no SCUBA); sunrise to sunset only; licence required.
Fonte
Esta zona está documentada na fonte oficial abaixo.
Antes de mergulhar
Licença para Cabo Verde
Se precisa de licença para pescar com arpão aqui e como obtê-la.
Apply to the Direcção-Geral das Pescas (or a delegated entity) with a licence application, identity document (or club/association registration), and, for renewals, the prior licence. Minors under 18 need notarised guardian authorisation. Fees set by joint ministerial portaria. Clubs, sport associations and tourism operators may hold licence quotas (Arts. 20.º, 22.º, 25.º).
Obtenha a sua licençaAbre o portal oficial · faolex.fao.org